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Título:
LEI Nº 11.288 23/11/1992 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a obrigatoriedade da assistencia de saude aos adolescentes na Rede Municipal de Saude do Municipio de Sao Paulo.
Publicação:
DOM 24/11/1992 p. 1-2 c. 3,1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 149/1990 (
ver documento
)
Autor(es):
Osvaldo Sanches
Indexação:
Adolescente - Assistencia à saude - Secretaria Municipal da Saude - Unidade Básica de Saúde
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